Se a AGU (Advocacia Geral da União) quiser um argumento convincente para desmontar a bandalheira cometida contra a Eletrobras, há dois argumentos fortes.
O primeiro é a motivação para a privatização da empresa: a de que havia a necessidade de capitalização e a empresa, estatal, não teria condições. Com esses argumentos, foi feita uma emissão de ações no valor de R$ 31 bilhões. O dinheiro arrecadado foi utilizado para recompra de ações, em um claro ato de desvio de finalidade.
O segundo argumento foi a maneira como esbulharam os direitos da União.
1 – Segundo o acordo assinado, a União terá de ficar limitada a 10% dos votos nas Assembleias de Acionistas.
2 – 10% dos votos equivalem a 10% das ações ordinárias – as que dão direito a voto. Para que a participação da União caísse para 10%, a emissão de novas ações teria que ser de R $732 milhões, aumentando o capital para 6,85 bilhões de ações.
3 – No entanto, retirou-se o direito da União mediante um mero acordo de acionista. Para reduzir os direitos da União a 10% do capital votante, os novos acionistas deveriam ter aportado R $288 bilhões ao invés de meros R $31 bilhões.
4 – Portanto, a União foi esbulhada em R $257 bilhões. É a indenização que deixou de ser paga para as 817 milhões de ações ON pertencentes à União valerem apenas 10% dos votos nas Assembleias de Acionistas da Eletrobrás.
Há várias consequências desse acordo:
- Quem negociou em nome da União deve ser responsabilizado por crime de responsabilidade.
- Ninguém – nem o presidente da República – pode impor à União prejuízo de tal ordem.
Portanto, há todas as condições para que a AGU recupere os direitos da União, em um dos maiores assaltos aos cofres públicos já perpetrados até hoje.
Por Luis Nassif I Jornal GGN – Publicado em 12 de maio de 2023.