O viciado e enviesado processo de privatização da Eletrobras já deixou de figurar nos cadernos de política e economia para emplacar de vez nas páginas policiais dos jornais tamanha a quantidade de fraudes, ilegalidades e irregularidades.
Na última semana, o Brasil testemunhou um voto histórico, técnico e demolidor do Ministro Vital do Rego na votação do primeiro Acórdão do Tribunal de Contas da União. Na ocasião, Vital denunciou uma subavaliação de R$ 63 bilhões de reais nos valores da privatização da Eletrobras e a escandalosa ausência de estudos de impacto regulatório e tarifário (aumento da conta de luz).
Mesmo em terreno minado com denuncias pipocando por todos os lados, a direção da Eletrobras convocou para hoje, Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas para deliberar sobre o processo de privatização, sua modelagem e muitos outros temas questionáveis como a reestruturação societária que objetiva segmentar Eletronuclear e Itaipu Binacional. Uma autêntica carroça na frente dos bois.
A realização da referida AGE passa por cima do Acórdão do TCU. Em sua última sessão extraordinária, o TCU entre outros pontos, “recomendou” ao Ministério de Minas e Energia que, em novos contratos de concessão, sejam avaliados outros referenciais de preços para a venda de energia. Outra determinação do Plenário foi para que, no prazo de 30 dias contados da ciência do acórdão, fosse dada ampla divulgação a estudos que avaliem os impactos econômicos e financeiros, de médio e longo prazo, que possam ser causados aos consumidores. Realizar a AGE antes de cumprir as determinações é um absurdo descomunal!
Não bastasse se antecipar às determinações do TCU, a Assembleia de Acionistas também delibera sobre a modelagem da operação de aumento de capital que objetiva privatizar a Eletrobras, sendo que este será justamente o objeto de análise e deliberação do Tribunal de Contas da União nos próximos meses. Qualquer alteração observada pelo TCU na análise das determinações e na discussão do segundo acórdão podem fragilizar juridicamente as decisões da AGE e ainda torná-la sem valor e com a necessidade de nova realização de deliberação.
Além disso, os acionistas vão deliberar sobre uma reestruturação societária e uma operação de aumento de capital que devem estar referenciadas nos números do balanço anual de 2021 da Eletrobras. Ocorre que o referido balanço tem previsão de publicação somente em 14 de março, ou seja, quase 20 dias depois da AGE. Mais um tiro no escuro!
Alguns questionamentos precisam ser postos desde já, o Tratado Binacional de Itaipu é muito claro: a participação acionária brasileira é intransferível. Na hierarquia das leis, somente a Constituição está acima de um Tratado Internacional, além do mais em momento algum o Paraguai foi formalmente consultado.
Apesar de agirem claramente em favor de interesses do mercado privado, os administradores da Eletrobras são (gostem ou não) agentes públicos e, portanto, devem zelar pela coisa pública. Nas propostas da referida AGE, não há garantia mínima de conclusão da Usina Nuclear de Angra 3, o que pode ameaçar a continuidade do Programa Nuclear Brasileiro.
É fundamental inclusive que os acionistas avaliem criteriosamente o dever de fidúcia dos administradores, uma vez que em todo material disponível não há uma linha sequer que comprove a “vantajosidade financeira” na mudança de regime jurídico (quebra de contrato) das usinas hidrelétricas por cotas para produtor independente de energia elétrica, ainda mais com a “recomendação do TCU” de que caso a Eletrobras venda reserva de capacidade no futuro, pague um pedágio à união. Um verdadeiro tiro no escuro!
O processo de privatização da Eletrobras vai deixando rastros de ilegalidade e fraudes em todos os seus capítulos. São interesses privados se sobrepondo aos interesses públicos sucessivamente. Além de todas as ações propostas até aqui, o Coletivo Nacional dos Eletricitários se articula politicamente para fomentar no Congresso Nacional a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação minuciosa e devida responsabilização de absolutamente todos os atos ilícitos que margeiam a criminosa e insistente tentativa de privatização da Eletrobras.
Lula, a frente das pesquisas presidenciais de 2022, já deu o recado: “eu espero que os empresários sérios que querem investir no setor elétrico brasileiro não embarquem nesse arranjo esquisito que os vendilhões da pátria do governo atual estão preparando para a Eletrobras, uma empresa estratégica para o Brasil, meses antes da eleição”.
Há ainda um cronograma extremamente irresponsável para que a privatização da Eletrobras siga adiante. Nós do Coletivo Nacional dos Eletricitários seguiremos em marcha, lutando pelos interesses do povo brasileiro e combatendo os interesses antinacionais dos facínoras do capital que querem privatizar a Eletrobras a qualquer custo e às custas da conta de luz dos brasileiros. Articuladores do eletrogolpe não passarão! Quem viver, verá! Fevereiro em luta! Eletrobras Pública! Brasil Soberano!