A Associação de Empregados da Eletrobras (Aeel) protocolou na terça-feira, 15, denúncia sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1031/2021, que trata da capitalização da Eletrobras (ELET3;ELET6), no Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a entidade, que promove uma greve contra a venda da estatal, a MP fere dez artigos da Constituição Federal.
O documento lembra que a inconstitucionalidade já foi confirmada pela consultoria do Senado Federal na última segunda-feira, citando reportagem do jornal O Estado de S. Paulo e do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) sobre o tema.
A denúncia será centralizada no ministro de Minas e Energia, Bento Albiquerque, e no ministro da Economia, Paulo Guedes, que foram responsáveis pela entrega pessoal da MP a Câmara dos Deputados, informou a Aeel.
Em 28 páginas, a Aeel explica ao TCU cada artigo da Constituição que estaria sendo afrontado, e questiona a falta de transparência do processo.
“Seria a primeira vez que um país vende empresas com até 70 anos de bons serviços prestados ao Brasil, sem ter ao menos, a avaliação do valor dos bens, a avaliação do impacto tarifário e amplo debate do Parlamento junto a sociedade”, afirma no documento.
Entre outros artigos, a Aeel acusa a MP de ir contra a soberania e cidadania (art 1o); contra o princípio da criação de uma sociedade justa e garantia de desenvolvimento (art 3o); afrontar o Interesse Nacional, investimentos de capital estrangeiro, reinvestimento e regulação a remessa de lucros (Art 172º) e afrontar a segurança nacional (art 173º).
“A Eletrobras é substancialmente mais relevante para o País gerando e transmitindo energia para as atuais e futuras gerações do que sendo utilizado para redução inexpressiva da dívida pública e exacerbação de conchavos entre uma parcela da classe política, ministros com ligações umbilicais com o sistema financeiro e bilionários locais e estrangeiros”, acusa a Aeel.
Greve
No segundo dia de greve de 72 horas dos empregados da Eletrobras, a Aeel informou que teve adesão de 80% dos trabalhadores e a operação despachou somente serviços públicos de caráter extremamente urgente. Os empregados que estão em home office foram orientados a não interagir com a empresa e os lotados em departamentos operacionais passaram a fazer turnos de 24 horas. “A greve continua hoje, caso a MP seja retirada da pauta iremos fazer assembleia amanhã para reavaliar o movimento”, disse o diretor da Aeel, Emanuel Mendes.
De acordo com a pauta do Senado Federal, a votação da MP 1031/21 está prevista para esta quarta-feira. O prazo máximo para sua aprovação é 22 de junho. A inclusão de emendas alheias à capitalização da Eletrobras, como obrigação de aquisição de usinas térmicas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), e até mesmo o esperado fundo de estabilização do preços dos combustíveis, trouxeram mais incerteza ao processo que se arrasta há anos, e ainda não é possível prever se a matéria será aprovada.
Via InfoMoney