O apagão que ocorreu na última terça-feira (15) em quase todo o país colocou o Tribunal de Contas da União (TCU) em alerta. Na tarde de quarta-feira (16), o ministro Vital do Rêgo, vice-presidente do TCU, se pronunciou em Plenário sobre o ocorrido. Ele elencou os fatos já conhecidos e disse que, em vista de ser um problema de tamanha magnitude, “se torna fundamental avaliar se houve algum evento associado cujo controle e mitigação de riscos não estejam sendo efetuados a contento, bem como de quem seria a responsabilidade por tal ocorrência”. O ministro ainda propôs que o TCU, via área técnica, inclua no planejamento ações de controle para que o colegiado possa acompanhar o tema.
Na manhã do dia 15 de agosto, cidades de 25 estados e o Distrito Federal ficaram sem o fornecimento de energia por um intervalo que chegou a horas em algumas localidades. No mesmo dia, o Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU) representou para que o Tribunal “decida pela adoção das medidas necessárias a conhecer, avaliar e acompanhar junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) as causas do apagão e, em se confirmando atuações irregulares ensejadoras do apagão, proceder à quantificação do dano e à responsabilização dos agentes envolvidos”.
A pane no sistema teve início às 8h31 e só não atingiu o estado de Roraima, que ainda não está conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Algumas localidades chegaram a ficar por seis horas sem o fornecimento. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o problema causou desconexão no sistema e separou as Regiões Norte e Nordeste de Sul e Sudeste.
Esta não é a primeira vez que o TCU coloca seus olhares sobre crises de segurança elétrica. O tribunal já trabalhou e se posicionou sobre outros ocorridos. Um dos principais, e mais recentes trabalhos, foi sobre a crise de fornecimento que afetou todo o Amapá em novembro de 2020. Naquele momento, a população amapaense ficou sem energia por dias, e isso em meio à pandemia de Covid-19, tendo prejudicados os serviços hospitalares, o fornecimento de água, entre outros serviços.
Naquela oportunidade, o Tribunal apreciou e aprovou uma representação da unidade técnica, relatada pelo ministro Jorge Oliveira (Acórdão 1.224/2023-Plenário), que, após apurar e encontrar falhas nos serviços, concluiu que houve falhas na atuação dos agentes responsáveis pela prestação do serviço de transmissão (Linhas de Macapá Transmissoras de Energia – LMTE), pela supervisão e acompanhamento da operação do SIN (Operador Nacional do Sistema – ONS) e pela fiscalização do SEB (Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel), sendo devidas as apurações conduzidas pela Aneel contra LMTE e ONS. Também ficou acordado que a decisão deveria ser encaminhada à Aneel para que a agência tivesse ciência de que a falta de monitoramento anual do ONS infringe o decreto que o regulamenta, e que a deficiência na fiscalização contrariou o disposto no Contrato de Concessão que habilitava a Subestação Macapá a ser operada pela LMTE.
Redução de danos e aperfeiçoamento na transmissão
O Tribunal não se envolve em casos de segurança elétrica e energética apenas quando chegam a um ponto crítico. Em novembro de 2021, por exemplo, o TCU apreciou um relatório de auditoria operacional sobre reforços e melhorias na transmissão no país, resultando no Acórdão 2.806/2021-Plenário. O relatório do ministro Jorge Oliveira apontou os riscos associados a esse processo e avaliou as medidas adotadas para reduzi-los.
Entre as propostas do relator, baseado na auditoria e acordado em Plenário, estavam a atualização de regulamentos da Aneel para os critérios de concessão; recomendações ao Ministério de Minas e Energia para que os riscos apontados no relatório da auditoria e os que ainda podem ser identificados sejam tratados da forma mais eficiente possível; e que a Secretaria do próprio TCU responsável por auditorias no setor elétrico monitore se os órgãos estão seguindo as recomendações.
Atualmente, o TCU está com uma auditoria operacional em curso para avaliar a efetividade da atuação da Administração Pública na definição do planejamento da expansão da transmissão (implantação de novas subestações e/ou linhas de transmissão). O objetivo é verificar se o processo ocorre de forma equilibrada, garantindo a segurança do abastecimento de energia elétrica sem que o consumidor tenha custos elevados e ineficientes. A relatoria desta auditoria (TC 021.594/2023-6) é do ministro Walton Alencar.
Por Secom TCU l Publicado em 22 de agosto de 2023.