Uma alteração na redação final da medida provisória (MP) que autoriza a privatização da Eletrobrás pode virar uma dor de cabeça para o governo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu a sessão plenária desta terça-feira, 6, com a leitura de um “texto retificado” para corrigir uma “inexatidão” na redação final da proposta, aprovada no dia 21 de junho pelo Congresso. Para a oposição, no entanto, trata-se de mudanças profundas que alteram o mérito da proposta e que dão margem à derrubada do texto no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto original enviado pelo governo para a privatização da Eletrobras previa, em seu artigo 3º, inciso I, que a desestatização ocorreria por meio da “reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União as empresas: a) Eletrobras Termonuclear S.A Eletronuclear; e b) Itaipu Binacional”.
O Congresso alterou a redação final e aprovou o texto da seguinte forma: “reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União as empresas, as instalações e as participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especialmente a Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e a Itaipu Binacional“.
Hoje, Lira leu o que chamou de “inexatidão”, com uma redação diferente tanto do texto original quanto do aprovado pelo Congresso.
“Onde se lê reestruturação societária para manter sob controle, direto ou indireto, da União, as empresas, as instalações e as participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especialmente a Eletrobras Eletronuclear e a Itaipu Binacional, leia-se reestruturação societária para manter sob controle direto ou indireto da União, empresas instalações participantes detidas ou gerenciadas pela ELETROBRAS, especificamente a ELETROBRAS Eletronuclear e a Itaipu Binacional. Encaminha-se à Secretaria Geral da República novos autógrafos para fins de substituição. Publique-se”, disse Lira.
Lira citou um artigo do regimento interno da Câmara e afirmou que já existiram “200 casos, 100 casos” iguais. “O texto foi uma alteração de uma palavra que aperfeiçoa o texto. O Plenário poderia recorrer e não o fez.”
O ato de Lira, no entanto, pode ser interpretado como uma violação da Constituição. Como a Câmara aprovou o texto que já havia sido apreciado pelo Senado, acatando algumas sugestões e rejeitando outras emendas de senadores, o texto não poderia mais ser alterado – a não ser por emenda de redação, o que não é o caso. Tampouco se trata de erro formal, que também poderia ser corrigido.
O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado dá margem para interpretação de que, na privatização da Eletrobrás, a União continuaria controlando a Eletronuclear e Itaipu, mas também poderia continuar controlando uma ou todas as subsidiárias da Eletrobrás.
No limite, o Poder Executivo poderia privatizar a Eletrobrás – a empresa holding – e mantê-la como acionista minoritária de Chesf, Furnas, Eletrosul e Eletronorte, com a União controlando essas quatro empresas por meio de outra estatal ou de forma direta.
Com o ajuste promovido pelo Presidente da Câmara, a União somente manteria o controle da Eletronuclear e Itaipu.
Dessa forma, a Câmara estaria modificando novamente o texto da medida provisória, contrariando a Constituição Federal que não prevê esse tipo de alteração. Pelo Artigo 65, “o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) protestou e disse que o presidente da Câmara não tinha poder para fazer o que fez. “Presidente, V.Exa. acabou de ler uma retificação da medida provisória”, afirmou. “Inexatidão material. A meu ver, a retificação que foi feita para tentar sanar essa inexatidão material muda o conteúdo do que foi aprovado nesta Casa. Penso que V.Exa. não tem o poder de fazer as modificações de conteúdo. Presidente, são mudanças de conteúdo. Deveriam se submeter essas mudanças ao próprio Parlamento.”
O líder do PT na Casa, Bohn Gass (RS), disse que pretende avaliar as mudanças e apresentar recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Estadão