O PT e o PCdoB ingressaram com pedidos no Supremo Tribunal Federal (STF) para tornarem-se amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 (ADI 7385), onde a Avocacia-Geral da União (AGU) e o presidente Lula buscam retomar o poder de voto da União na Eletrobrás, privatizada de forma criminosa pelo governo Jair Bolsonaro. Restabelecer o poder de voto proporcional da União na companhia é um dos principais objetivos do governo Lula.
Em seu pedido, o PCdoB defende a restauração do poder de voto da União, proporcional ao seu controle acionário parcial, de cerca de 42% das ações ordinárias. A União tem apenas 9,6% dos votos nas decisões da companhia. “A Eletrobrás desempenha papel estratégico no setor elétrico brasileiro. É a maior companhia de energia elétrica da América Latina, representando 33% da capacidade instalada de geração do país; 50% das linhas de transmissão; e 31% do território nacional na área de distribuição. Em 2014 empregava 40 mil trabalhadores/as (24 mil do quadro próprio, 14 terceirizados e 2 mil estagiários/as) em praticamente todos os estados da Federação”, argumenta o PCdoB.
O PT afirma que a desproporcionalidade “deixa clara a desproporcionalidade e desarazoabilidade do dispositivo previsto nas normas impugnas, em violação direto ao direito de propriedade da União e, por conseguinte, demonstra a inconstitucionalidade de tal previsão para tratar da situação jurídica atual”.
No início de junho, a AGU abriu um processo no STF tratando da privatização da Eletrobrás. Na ação, subscrita pelo presidente Lula, a AGU pede que o Supremo considere inconstitucional um trecho da lei que autorizou a venda da estatal e proibiu que acionistas detenham mais de 10% do poder de voto na companhia após a operação. Na prática, essa regra limitou o poder do governo sobre a Eletrobrás.
Via Brasil 247.