A Medida Provisória 1031/21, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal responsável por 1/3 da produção de energia elétrica do País, está previsto para ser votado nesta quarta, 19 de maio. Se aprovado, o PL deve significar um aumento de tarifa de cerca de 20% nas contas de luz das residências. A estimativa é feita pela Plataforma Operária e Camponesa para Água e Energia e pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) com base em dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Atualmente, a Eletrobras é vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sendo que 62% das ações da companhia pertencem ao governo. A proposta enviada ao Congresso Nacional prevê a venda de parte destas ações na Bolsa de Valores, de modo a diluir a participação da União no capital social da estatal. Na prática, a operação representaria a perda de controle da companhia e da autonomia sobre o setor elétrico do país por parte do governo.
Segundo Fabíola Latino Antezana, diretora Coletivo Nacional dos Eletricitários(CNE), “vender a Eletrobras significará a privatização de 125 usinas de geração (51.125 MW), sendo 80% de base hidráulica, 71.000 quilômetros de linhas de transmissão e 366 subestações de energia elétrica”.
A privatização da estatal será acompanhada da assinatura de novos contratos de concessão para as usinas hidrelétricas por 30 anos. Esses novos contratos permitirão que que a companhia comercialize a energia produzida a preços de mercado, e não mais por uma tarifa regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como acontece hoje. Atualmente, a maior parte destas usinas da Eletrobras vendem sua energia a um custo menor que as empresas privadas. Os dados da ANEEL revelam que o preço atual de venda da energia produzida por suas hidrelétricas é de R$ 65,30/1.000 kWh, enquanto as usinas privadas cobram o valor de mercado, que é em média R$ 250,00/1.000 kWh.
Fernando Fernandes da coordenação nacional do MAB ressalta que, ao se privatizar a Eletrobras, esta será autorizada a repassar essa diferença de R$ 185,00/1.000 kWh para os consumidores nas contas de luz em aumentos futuros. “Além de limitar o acesso da parte da população mais vulnerável do país a esse serviço essencial, esse aumento na tarifa de energia pode prejudicar a recuperação de pequenas e médias empresas no período da pós pandemia. Na verdade, neste momento, o governo precisaria apoiar a retomada econômica, especialmente de pequenos negócios e não criar novos entraves”, declara Fernando.
Além deste aumento de tarifa, o país também corre o risco de ter a qualidade da distribuição da energia prejudicada e viver apagões energéticos. Fernando cita como exemplo o apagão no Amapá, que deixou a população do estado sem luz por 22 dias. “Em menos de 10 anos de controle privado a Subestação de Macapá explodiu, incendiou e colapsou. O fato é que o apagão revelou um problema estrutural do modelo energético brasileiro. Os serviços privatizados reduzem investimentos, cobram caro pela energia, não entregam a qualidade do serviço prometido e com o tempo, o sistema entra em colapso”. Ao final do episódio, o conserto teve que ser realizado por empresas públicas que também custearam R$ 360 milhões em contratação de 150 MW médios de energia térmica por até 180 dias.
Esta é a segunda vez que o governo tenta privatizar a Eletrobras. A primeira ocorreu em 2018, na gestão Michel Temer, que enviou à Câmara dos Deputados o PL 9463/18 que acabou não sendo votado. Foi nesta época que a Aneel divulgou a estimativa de aumento tarifário em cerca de 20% nas contas residenciais.