O governo federal não apresentou nenhum cálculo sobre os impactos que a privatização da Eletrobras deverá ter nas tarifas dos consumidores finais.
Mas nós sabemos que:
- A tarifa de energia elétrica brasileira é considerada uma das mais caras do mundo de acordo com a Agência Internacional de Energia. O custo elevado da tarifa impede o acesso da população mais pobre ao serviço essencial e encarece os custos do setor produtivo, gerando aumento dos preços de bens e serviços e reduzindo a competitividade das nossas empresas no mercado global.
- A proposta de privatização da Eletrobras prevê a liberalização dos preços de um conjunto importante de usinas hidrelétricas do país. Imagine algo semelhante à atual política de preços da Petrobras, onde o preço da energia elétrica varie de acordo com as condições do mercado de energia, nível dos reservatórios, aumento de preço dos combustíveis das usinas térmicas, realização ou não de novos investimentos, etc.
- A proposta prevê que os preços da energia das usinas da Eletrobras que hoje estão sob o regime de cotas devem mais que dobrar (descotização), passando de algo em torno de R$ 70 MW/h para mais de R$ 155 MW/h.
Mas o aumento deve ser muito maior. O próprio governo reconhece que não pode garantir estas estimativas rebaixadas. De fato, as tarifas médias praticadas hoje pelas usinas da Eletrobras que não estão no regime de cotas e também por outras geradoras de energia, como a Engie, por exemplo, são maiores que as estimativas apresentadas pelo governo, ficando entre R$ 170 e R$ 190 MW/h. Na verdade, numa situação extrema, como a crise hídrica que ocorreu em 2013, essas tarifas poderiam chegar até R$ 400 MW/h, preço teto para energia negociada no mercado de curto prazo no Brasil.
- Importante lembrar que essa proposta de privatização da Eletrobras não é nova. Ela foi apresentada também no governo Temer, mas fracassou devido à repercussão extremamente negativa do aumento nas tarifas.
À época, a Aneel apresentou estimativas iniciais de um aumento de até 16% nas tarifas para o consumidor final.
A FIESP também manifestou preocupação nesse sentido e elaborou estudo no qual apontava que a liberalização dos preços das usinas da Eletrobras poderia gerar um custo adicional para o consumidor de até R$ 460 bilhões no longo prazo.
- Por isso o governo está prometendo agora utilizar recursos que não possui “para aliviar a alta nas contas de luz” resultante da liberalização do preço da energia.
Contudo, tais recursos (bônus de outorga das concessões) dependerão do sucesso da operacionalização de uma “mega” venda de novas ações da Eletrobras, o qual se pretende arrecadar montante superior ao atual valor de mercado da Cia. Isto, considerando ainda a exclusão das usinas nucleares e da usina hidrelétrica binacional de Itaipu do processo de privatização. Uma conta que não fecha!
O cronograma da operação também não faz sentido: primeiro se vende as novas ações, depois o governo define o quanto irá arrecadar em bônus de outorga (que depende do valor arrecado com a venda das ações), para somente então definir o quanto será destinado para atenuar o aumento das tarifas.
A proposta prevê ainda, que caso o governo não consiga arrecadar o montante esperado, o que é muito provável, a União deverá fazer oferta secundária das suas ações para tentar complementar o valor a ser arrecado.
- Diante de todo esse cenário, chega a ser suspeito que até o momento a Aneel não tenha se manifestado sobre o impacto tarifário da atual proposta de liberalização dos preços da energia das usinas da Eletrobras.
- Em sentido inverso, diversos especialistas do setor já manifestaram preocupação com o elevado poder que uma Eletrobras privada teria sobre o mercado de energia brasileiro, podendo influenciar condições de oferta, e, portanto, de preços.
Na avaliação, por exemplo, de Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, o formato baseado na capitalização da Eletrobras não dá tratamento adequado ao fenômeno de concentração de mercado, lembrando que a Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina.
Nivalde de Castro, coordenador do Grupo de Estudos de Energia Elétrica da UFRJ (GESEL), destaca a quantidade de energia renovável produzida pela estatal e a complexidade de como isso deve ser precificado, já que ela está à frente da tendência mundial pela priorização desse tipo de fonte energética – transição energética.
A Eletrobras opera 48 usinas hidrelétricas (cerca de metade dos reservatórios do país), 12 usinas térmicas, 2 termonucleares, 62 usinas eólicas, e 1 usina solar – somando 30% da capacidade instalada total. Também opera metade das linhas de transmissão – são 71 mil quilômetros, o equivalente a uma volta e meia no planeta terra! O aumento de tarifas e a precarização dos serviços é um resultado comum do processo de privatização de serviços públicos em vários países. Estudo realizado pelo Instituto Transnacional (TNI) mostra que há uma tendência mundial de reestatização desses serviços (energia, saneamento, etc). O levantamento aponta para mais de 1400 casos de reestatização na Europa (Alemanha, França, outros), nos Estados Unidos e outros países, sendo um dos principais motivos exatamente a cobrança de tarifas abusivas por parte dos operadores dos serviços (https://publicfutures.org/#/index ).
https://abrate.org.br/mp-da-eletrobras-e-recebida-com-cautela-por-especialistas/