Com a aproximação do término dos contratos de concessão de 20 distribuidoras de energia elétrica até 2031, o debate sobre a renovação desses contratos tem gerado preocupação entre os sindicatos dos trabalhadores das empresas envolvidas no processo. O Tribunal de Contas da União (TCU), que atualmente discute o assunto, alterou a proposta inicial do governo de renovação automática para um processo individualizado de prorrogação.
De acordo com nota do TCU, a Corte “deve realizar acompanhamento individualizado por meio de fiscalizações específicas de cada concessão vincenda”, sem prejuízo de que o Poder Executivo formalize, por meio de decreto presidencial, diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados ao caso.
Embora a decisão do TCU seja avaliada como positiva, o processo de renovação das concessões tem preocupado os sindicalistas, que demandam maior atenção à qualidade dos serviços e das condições de trabalho. Os dirigentes destacam que os espaços de debate sobre o assunto foram limitados e criticam o prazo para contribuições na consulta pública promovida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) como inadequado.
De acordo com a diretora do Sindicato dos Urbanitários no DF (STIU-DF), Fabiola Antezana, as entidades sindicais estão atuando para que as renovações das concessões “tenham em seu bojo indicadores de qualidade que levem em consideração a qualidade do serviço prestado e a qualidade da condição de trabalho” dos profissionais, incluindo o conceito de trabalho decente como indicador de qualidade.
Fabiola destaca que existe também uma preocupação com o impacto das renovações das concessões sobre as tarifas de energia elétrica e a acessibilidade para os consumidores. Os sindicatos defendem uma abordagem que equilibre a necessidade de investimentos com a manutenção de tarifas justas e acessíveis para a população.
A EDP Espírito Santo, empresa portuguesa, será a primeira a passar pelo processo de renovação, com vencimento da concessão em julho de 2025, acendendo o debate sobre a necessidade de uma transição cuidadosa e bem planejada para evitar impactos negativos tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores.
As concessões da light (RJ) e Enel (RJ) vencem em 2026. O término dos contratos da RGE Sul (RS), CPFL Paulista (SP), da Energisa no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe e da Neoenergia no Rio Grande do Norte e Bahia acontece em 2027.
Legislação
No Congresso Nacional, está em tramitação o Projeto de Lei nº 4831/23, que trata da questão da renovação das concessões de distribuidoras de energia. Originado no Poder Legislativo, o projeto teve seu pedido de análise em regime de urgência aprovado em 27 de fevereiro, possibilitando a imediata apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
As mudanças previstas no PL trazem discordâncias entre os envolvidos no processo. Para a dirigente sindical, a aprovação do regime de urgência para a renovação das concessões “demonstra o cabo de guerra que será esse processo”.
No entanto, o foco das entidades sindicais está em garantir as melhores condições possíveis para os trabalhadores, o que, por sua vez, deverá resultar em melhorias na qualidade dos serviços prestados à população, conclui Fabiola.
Por Roberta Quintino / Sindicato dos Urbanitários no DF – publicado em 04 de março de 2024.